A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que inclui a elaboração de
protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas entre as atribuições da direção do Sistema único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo. A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara antes de ir à sanção presidencial.
O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5522/05, do ex-deputado André de Paula, que já foi aprovado pela Câmara e retornou para análise dos deputados. A proposta aprovada pela Câmara obrigava hospitais e maternidades públicos e privados a adotarem o protocolo terapêutico antirretroviral para prevenir a transmissão do vírus da Aids, o HIV, da mãe para o recém-nascido.
Já o substitutivo do Senado diz que compete à direção nacional, estadual e municipal do SUS estabelecer e implementar, além de divulgar, avaliar e revisar, periodicamente, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sem mencionar qualquer doença específica. A proposta acrescenta dispositivos à Lei 8.080/90, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
A relatora da proposta, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a aprovação do substitutivo, que considerou uma regra mais ampla e correta do ponto de vista da legislação.
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05/06/2014
